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23 de Setembro de 2019

O juízo da recuperação pode decidir sobre créditos da recuperanda

Stheven Sousa, Advogado
Publicado por Stheven Sousa
há 13 dias

O juízo da recuperação pode decidir sobre créditos da recuperanda, decide STJ.

Na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendej que “O crédito estará sim sujeito ao concurso do juízo da recuperação judicial. Do contrário, estaríamos violando o princípio do tratamento isonômico dos credores da recuperação, porque haveria o favorecimento de um credor em detrimento dos demais”, afirmou Wambier (Tese defendida pelo Advogado).

O juízo onde se processa a recuperação judicial detém competência absoluta para deliberar e decidir sobre a prática de quaisquer atos constritivos ao patrimônio da empresa em recuperação.

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